Decreto nº 86.305 de 19/08/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 86.305, DE 19 DE AGOSTO DE 1981
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote nº 7-D, do Loteamento Javaés, com 239,6885 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO JOSÉ PINTO BEQUIMAM, CPF nº 081 388 001-78, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 343/81;
II - Lote nº 7-C, do Loteamento Javaés, com 203,1352 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO PEREIRA DA CUNHA, C.I. RG nº 994917 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 342/81;
III - Lote nº 13-B, do Loteamento Javaés, com 226,4761 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por ARCENIO ALVES DOS SANTOS, Certidão de Casamento nº 20, fls. 22 do Livro nº B-1, do C.R.C. de Araguaçu/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 350/81;
IV - Lote nº 36-E, do Loteamento Javaés, com 283,1021 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por BENTO BARBOSA DE SOUZA, C.I.-RG nº 1.072 787 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 570/81;
V - Lote nº 19, gleba 7 - 1a. etapa, do Loteamento Marianópolis, com 2.349,3737 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por CRISPINIANO GEOFRE WANDERLEY, CPF nº 018 017 811 - 00, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 255/81;
VI - Lote nº 35-B, do Loteamento Javaés, com 245,2013 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por DILIBERTO CAMPOS MENDES e JOÃO CAMPOS MENDES, Carteiras de Identidade R.s.G.s. nºs 1.063013 e 1.055307 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 361/81;
VIl - Lote nº 36-F, do Loteamento Javaés, com 176,7656 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por FRANCISCO MENDES BARBOSA e IBANEZ AGUIAR BARBOSA, Título Eleitoral nº 15.541 - 94a. Zona, 18a. Seção, Araguaçu/GO e C.I-RG nº 1.071 909 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 387/81;
VIll - Lote nº...
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