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Decreto nº 86.353 de 09/09/1981. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, DE CONCESSÃO PARA SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ARATIBA, (RS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.353, de 09 dE setembro de 1981.

Autoriza a transferência, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, de concessão para serviço de radiodifusão sonora na cidade de Aratiba (RS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 70.800/79,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a transferência direta, nos termos do artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, pelo restante do prazo, para a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, da concessão deferida à RÁDIO ARATIBA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, cujo prazo da outorga foi renovado através do Decreto nº 74.881, de 13 de novembro de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 14 subseqüente.

Art. 2º

A execução do serviço de radiodifusão que ora se transfere, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 09 de...

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