Decreto nº 86.367 de 15/09/1981. OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DO AMAZONAS S.A. - CELETRAMAZON CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE TRECHOS DO RIO IPIXUNA E DO RIO EIRU, QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 86.367, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981
Outorga à Centrais Elétricas do Amazonas S.A. - CELETRAMAZON concessão para aproveitamento de energia hidráulica de trechos do rio Ipixuna e do rio Eiru, que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra "a", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 703.789/79,
DECRETA:
É outorgada à Centrais Elétricas do Amazonas S.A. - CELETRAMAZON concessão para os aproveitamentos da energia hidráulica do trecho do rio Ipixuna, afluente da margem direita do rio Purus, situado aproximadamente a duzentos quilômetros de sua foz, e do trecho do rio Eiru, afluente da margem direita do rio Juruá, situado a cerca de vinte e seis quilômetros de sua foz, respectivamente localizados nas divisas dos municípios de Humaíta e Canutama, Eirunepé e Envira, no Estado do Amazonas.
Parágrafo único - A questão produzida se destina ao serviço público de energia elétrica em sua área de atuação e suprimento a outros concessionários, quando autorizado.
A concessionária fica autorizada a estabelecer os sistemas de transmissão necessários, mediante a prévia aprovação dos projetos.
A concessionária concluirá as obras nos prazos que forem fixados nos despachos de aprovação dos projetos definitivos, executando-as de acordo com os mesmos, com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
A inobservância dos prazos fixados no artigo 3º sujeitará a concessionária às penalidades previstas na legislação de energia elétrica em vigor.
Parágrafo único - Os prazos referidos poderão ser prorrogados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.
A concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipulada.
Parágrafo único - A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere este artigo até 6 (seis) meses antes de findar o prazo...
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