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Decreto nº 86.592 de 17/11/1981. AUTORIZA CORNELIUS VEIT WIEDEMANN, DE NACIONALIDADE ALEMÃ, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 86.592, de 17 DE NOVEMBRO DE 1981

Autoriza CORNELIUS VEIT WIEDEMANN, de nacionalidade alemã, a adquirir imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, combinado com o artigo 7º, § 5º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,

DECRETa:

Art. 1º

Fica CORNELIUS VEIT WIEDEMANN, de nacionalidade alemã, autorizado a adquirir de AZIZ MELEM ISAAC E MICHEL MELEM, brasileiros, o imóvel rural com área de 607,4200 ha (seiscentos e sete hectares e quarenta e dois ares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo, sob o nº 10.210, à fls. 206, Livro 3-F, objeto do Processo INCRA/CR-08/Nº 3933/79.

Art. 2º

A autorização de que trata o presente Decreto objetiva a exploração agrícola, de acordo com o Projeto aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da...

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