Decreto nº 86.603 de 17/11/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE MICROONDAS DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decreto nº 86.603, de 17 de novembro de 1981.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Microondas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b" do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no artigo 5º, letra "f "do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MME nº 701.509/81,
DECRETA:
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com o total de 13.699,00 m² (treze mil, seiscentos e noventa e nove metros quadrados), necessárias à implantação da Estação de Microondas Fazenda Santa Rita e sua estrada de acesso, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas de situação nº s 202052-D e 202053-E aprovadas por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701.509/81 e assim descritas:
ÁREA DA ESTAÇÃO DE MICROONDAS FAZENDA SANTA RITA
Parte do ponto A, eixo central da torre, de latitude = 23º27'18"S e longitude = 46º06'24"W, com azimute de 38º00' e distância de 66,20 m encontra o marco D1. Deste ponto com rumo de 85º50'00"-SO e distância de 64,100 m vai encontrar o marco D2. Deste ponto com rumo de 04º10'00"-SE e distância de 100,00 m, vai encontrar o marco D3. Deste ponto, com rumo de 85º50'00"-NE e distância de 55,430 m até o marco D4. Deste ponto segue por uma cerca existente com rumo de 07º10'07"-NO e distância de 19,505 m, vai encontrar o ponto 10a, situado no local que a cerca muda de direção. Deste ponto, ainda pela cerca, com rumo de 20º51'27"-NE e distância de 19,548 m, vai encontrar o ponto 10b, onde a cerca muda de direção. Deste ponto, pela cerca, com rumo de 21º13'29"-NE e distância de 11,532 m, vai encontrar o ponto 11a, onde a cerca muda de direção. Deste ponto, com rumo de 15º36'29"-NE e distância de 12,343 m, vai encontrar o ponto 1a, onde a cerca muda de direção. Deste ponto, pela cerca, com rumo de 04º53'06"-NE e distância de 9,606 m, vai encontrar o ponto 1b, onde a cerca muda de direção. Deste ponto, pela cerca, com rumo de 03º16'05" - NO e...
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