Decreto nº 86.605 de 17/11/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE MICROONDAS DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decreto nº 86.605, de 17 de novembro de 1981
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Microondas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista, o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no artigo 5º, letra "f" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MME nº 701.510/71,
DECRETA:
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular com o total de 6.152,00 m2 (seis mil, cento e cinqüenta e dois metros quadrados) necessárias à implantação da Estação de Microondas de Raposo Tavares e sua estrada de acesso, no Município de São Roque, Estado de São Paulo.
As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes da planta de situação nº 206700-D, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701.510/81 e assim descritas:
ÁREA DA ESTAÇÃO DE MICROONDAS DE RAPOSO TAVARES
- Parte do ponto A, eixo central da torre, de latitude=23°34'24" S e longitude=47°03'00" W, com azimute de 269°47'00", a uma distância de 16,53 m, vai encontrar o marco A1. Deste ponto com rumo de 56°30'40" NE e distância de 50,00 m, vai encontrar o marco A2. Deste ponto com rumo de 33°29'00" SE e distância de 25,00 m, vai encontrar o marco A3. Deste ponto com rumo de 56°30'40" SO e distância de 50,00 m, vai encontrar o marco A4. Deste ponto com rumo de 33°29'20" NO e distância de 25,00 m, vai encontrar o marco A1, início da presente descrição.
ÁREA DA ESTRADA DE ACESSO DA ESTAÇÃO DE MICROONDAS DE RAPOSO TAVARES
- Parte do ponto A, eixo central da torre, de latiude=23°34'24" S e longitude=47°03'00" W, com azimute de 82°50'57", a uma distância de 35,91 m, vai encontrar o ponto 0 (zero), onde tem início a presente descrição. Deste ponto, com um desenvolvimento à direita de 18,24 m, ângulo central de 78°00'00" e raio de 13,40 m, vai encontrar o ponto PT = 0 + 18,24 m. Daí com rumo de 44°30'40" SO e uma distância de 7,46 m, vai encontrar o ponto PC = 1+5,70 m. Deste ponto, com um desenvolvimento à direita de 36,31 m, ângulo central de 8°28'15" e raio de 245,62 m...
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