Decreto nº 86.630 de 23/11/1981. DECLARA INTERDITADA, TEMPORARIAMENTE, PARA FINS DE ATRAÇÃO E PACIFICAÇÃO DE GRUPOS INDIGENAS AREA QUE DISCRIMINA NOS MUNICIPIOS DE NOVO AIRÃO E ITAPIRANGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E CARACARAI, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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