Decreto nº 86.684 de 03/12/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Decreto nº 86.684, de 03 de dezembro De 1981
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Eduardo Lopez Erdocia e sua mulher Florentina Llanos Ortega de Lopez, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, com numeração suplementar pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.241, correspondente ao apartamento nº 1.217, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob nº 0768-43.859, de 1980;
2) Heike de Alcantara, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 980/10.000 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Almirante Gomes Pereira nº 104, correspondente ao apartamento nº 402, com direito a 3 (três) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-49.079, de 1980;
3) Isao Tanaka e sua mulher Keiko Imahata Tanaka, ambos de nacionalidade japonesa, da fração ideal de 1/6 do terreno de marinha, situado na Avenida São Sebastião nº 267, correspondente ao apartamento nº 201, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-16.290, de 1980;
4) Isidro Abaurrea Tabar, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,0151 do terreno de marinha situado na Rua da Glória, nº 228, correspondente ao apartamento nº 603, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-40.354, de 1980;
5) Établissement Gamex, empresa com sede em Vaduz, Principado de Liechtenstein, da fração ideal de 13/391 do terreno de marinha, situado.na Rua Anchieta nº 5, correspondente ao apartamento nº 501, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-38.007, de 1979;
6) José Antelo Vilariño e sua mulher Maria de los Angeles Vilariño Antelo, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Rua Pedro Alves nº 253, Município e Estado do Rio de...
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