Decreto nº 86.696 de 07/12/1981. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 84.605, DE 31 DE MARÇO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 86.696, de 07 de dezembro de 1981
Altera o art. 1º do Decreto nº 84.605, de 31 de março de 1980, que dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
DECRETA:
O art. 1º do Decreto nº 84.605, de 31 de março de 1980, passa a ter a redação seguinte:
"Art. 1º - É declarada prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, antigo Município de Mato Grosso, área de terras medindo 35.454 ha (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro hectares), compreendida dentro do seguinte perímetro: partindo do MP-1, de coordenadas geográficas aproximadas 59º33'44'' WGr e 15º12'30'' S, situado à margem direita do Rio Guaporé, com o rumo aproximado de 31º00' NE e distância aproximada de 12.380 m, passando pela Rodovia BR-174 e a Serra da Borda, até encontrar o MP-2, de coordenadas geográficas aproximadas 59º29'43'' WGr e 15º07'10'' S, situado nas fraldas da Serra da Borda; daí, com o rumo aproximado de 10º00' NW e distância aproximada de 4.000 m, até encontrar o MP-3, de coordenadas geográficas aproximadas 59º29'56'' WGr e 15º05'00'' S; daí, com o rumo aproximado de 78º20' NE e distância aproximada de 7.976 m, passando pelo Córrego Carne de Vaca, até encontrar o MP-4, de coordenadas geográficas aproximadas 59º25'35'' WGr e 15º04'30'' S; daí, com o rumo aproximado de 21º00' SW e distância aproximada de 4.000 m, até encontrar o MP-5, de coordenadas geográficas aproximadas 59º26'32'' WGr e 15º06'31'' S; daí, com o rumo aproximado de 85º00' NE e distância aproximada de 7.000 m, até encontrar o MP-6, de coordenadas geográficas aproximadas 59º22'45'' WGr e 15º06'28'' S; daí, com o rumo aproximado de 76º40' NE e distância aproximada de 7.460 m, até encontrar o MP-7, de coordenadas geográficas aproximadas 59º18'32'' WGr e 15º05'52'' S; daí, com o rumo aproximado de 21º00' SW e distância aproximada de 14.000 m, passando pelo Córrego Barreiro e as Rodovia BR-174, até encontrar o MP-8, de coordenadas geográficas aproximadas 59º21'43'' WGr e 15º12'52'' S, situado na margem direita do Rio Guaporé; daí, com o rumo aproximado...
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