December 09, 1981
Decreto
- Decreto nº 86.697 de 07/12/1981. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 84.606, DE 31 DE MARÇO DE 1980, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS QUE COMPÕEM A 'GLEBA SCATOLIN' SITUADOS NO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA DE QUE TRATA O DECRETO 84.605, DE 31 DE MARÇO DE 1980, ALTERADO PELO DECRETO 86.696, DE 1981.
- Decreto nº 86.696 de 07/12/1981. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 84.605, DE 31 DE MARÇO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.698 de 07/12/1981. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 109.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 73 de 05/12/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.870, DE 6 DE MAIO DE 1981, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA PARA A DISPENSA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 72 de 05/12/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.871, DE 8 DE MAIO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA PROLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRONICOS'.