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Decreto nº 86.716 de 10/12/1981. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, A PROCEDER AO AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.716, de 10 de dezembro de 1981.

Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a proceder ao aumento do seu Capital Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.337/81.

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, controlada da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a aumentar seu Capital Social de Cr$ 18.764.695.000,00 (dezoito bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros) para Cr$ 23.631.588.156,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e cinqüenta e seis cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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