Decreto nº 86.717 de 11/12/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
Decreto nº 86.717, de 11 de dezembro de 1981
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) José Vilariño Antelo, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/26 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 264, correspondente ao apartamento nº 121, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-48.533, de 1980;
2) Manuel Lema, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/26 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 264, correspondente ao apartamento nº 122, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-48.532, de 1980;
3) José Ramos Gerpe, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nº 561, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-51.150, de 1980;
4) Claudino Gomez Cabaleiro e Rodrigo Antônio Alvarez Rodriguez, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Rua Senhor de Matozinhos nº 224, apartamento 101 e 201 e correspondentes frações de ½, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-54.894, de 1979;
5) Rachmil Karmiol, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 0,000705 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 2.013, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme, processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-18.854, de 1980;
6) Sixto Perez Santamaria e sua mulher Mercedes Pousa Garcia, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, com numeração suplementar pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.241, correspondente ao apartamento nº 1.231, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda...
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