December 14, 1981
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Decreto
- Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
- Decreto nº 86.717 de 11/12/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 86.718 de 11/12/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE IGUATU, ESTADO DO CEARA.
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