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Decreto nº 86.753 de 18/12/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.753, de 18 de dezembro de 1981

Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:

I - Lote nº 02-A, do Loteamento Araguacema, 4ª etapa, com 271,2385 ha, situado no Município de Dois Irmãos de Goiás, Estado de Goiás, ocupado, por JOAQUIM GOMES DA SILVA, CPF Nº 095354031-68, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1251/81;

II - Lote nº 40, do Loteamento Santa Luzia, com 216,2653 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por JUVÊNCIO SOARES BARROS, CPF nº 128834091-33, conforme conta do processo INCRA/CR-04/PFG/ Nº 905/81;

III - Lote nº 26, do Loteamento Toriberó, Gleba 01, 2ª etapa, com 332,8805 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por MARCELINO PRIMO GOMES, C.I. RG Nº 1.021.087-SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1388/81;

IV - Lotes nºs 14, 15 e 16, do Loteamento Vão do Lageado, totalizando 112,0000 ha, situados no Município de Porto Nacional, Estado de Goiás, ocupados por MARIA DA CUNHA ARAÚJO, CPF Nº 233246511-15, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1.200/81;

V - Lote nº 18, do Loteamento Santa Luzia, com 284,2302 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por OSMAR PEREIRA NEVES, CPF nº 122601341-49, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 884/81;

VI - Lote nº 182, do Loteamento Serra do Lageado, 4a etapa, com 169,6494 ha...

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