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Decreto nº 86.766 de 22/12/1981. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DE RORAIMA S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.766, de 22 de dezembro de 1981

Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S. A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital do Banco de Roraima S.A., de Cr$ 160.000, 000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 270.000 000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º

Os recursos necessários à subscrição de capital pela União, no montante de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros), correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas ao Ministério do Interior, através da Secretaria Geral e do Território Federal de Roraima.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

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