Decreto nº 86.767 de 22/12/1981. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. - DOCENAVE.

Decreto nº 86.767, de 22 de dezembro de 1981

Autoriza o aumento do capital social da VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. - DOCE-NAVE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo MME nº 607.039/81,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. - DOCENAVE, controlada da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, a promover o aumento de seu capital social de Cr$ 2.270.580.000,00 (dois bilhões, duzentos e setenta milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros) para Cr$ 3.416.940.000,00 (três bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões e novecentos e quarenta mil cruzeiros), mediante a capitalização de reservas existentes.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de...

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