Decreto nº 87.059 de 24/03/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, ANGRA DOS REIS E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SÃO VICENTE E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
Decreto nº 87.059, de 24 de março de 1982
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
-
a adquirir o domínio útil:
1) Manuel Portela Dominguez e sua mulher Elvira Portela Perez, ambos de nacionalidade espanhola da fração ideal de 0,81 do terreno de marinha, situado na Rua Pedro Alves nº 5, correspondente ao apartamento nº 201, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-23.992, de 1981;
2) Arturo Vazquez Estevez e sua mulher Carmen Benitez Estevez, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/216 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Marquês de Pombal nº 171, correspondente ao apartamento nº 1.107, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-44.550, de 1980;
3) Beniamino Arbib, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 4,706% do terreno de marinha, situado na Rua Francisco Otaviano nº 165, correspondente ao apartamento nº 402, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.512, de 1981;
4) Herbert Huber, de nacionalidade austríaca, da fração ideal de 2,529% do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 317, correspondente ao apartamento nº 1.102, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-04.0601 de 1980;
5) Domingo Alvite Pereira e sua mulher Sara Suárez Alvite, Francisco Alvite Blanco e sua mulher Carmen Alvite Pereira, Manuela Antelo Luaces, Manuel Alvite Duran e José Maria Lema Blanco, todos de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 199, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-30.721, de 1981;
6) Candido Emílio Seijas Palanca, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, designado por Lote 14, situado na Rua...
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