March 25, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.057 de 23/03/1982. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 400.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.059 de 24/03/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, ANGRA DOS REIS E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SÃO VICENTE E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 87.058 de 23/03/1982. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 196.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.