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Decreto nº 87.060 de 25/03/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO 'CALYPSO' PARA REALIZAR, NA BACIA AMAZONICA DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.060, de 25 março de 1982.

Concede autorização ao navio "CALYPSO" para realizar, na bacia amazônica do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de março de 1968,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização ao navio "CALYPSO", da "THE COUSTEAU SOCIETY", para realizar trabalhos de pesquisa científica nos rios da bacia amazônica brasileira.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a elaboração de documentários científicos para a televisão e a ampliação dos conhecimentos sobre o sistema hidrográfico dos rios da Amazônia, contando com a participação de pesquisadores brasileiros e devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade para o ano de 1982, por um período de nove (9) meses.

Parágrafo único - A data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecida pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 25 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da...

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