Decreto nº 87.117 de 20/04/1982. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 87.117, de 20 de abril de 1982
Dispensa a licitação para a alienação da terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote nº 86, do Loteamento Todos os Santos, fl. 01, com 142,3504 ha, situado no Munícipio de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por BARTOLOMEU PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 126272401-53, conforme consta do processo INCRA/PFA/Nº 642/76;
II - Lote nº 24, do Loteamento Santa Helena - 2ª Etapa, com 436,8255 ha, situado no Município de Dueré, Estado de Goiás, ocupado por COSME PEREIRA DE CARVALHO, CPF nº 026289961-20, conforme consta do Processo INCRA/PFG/Nº 075/77;
III - Lote nº 18, da Gleba 08, do Loteamento Marianópolis, com 224,8130 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por MARIA DO BONDISPACHO, Carteira de Trabalho nº 28.743, série 00001-GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1205/80;
IV - Lote nº 31, da Gleba 02, do Loteamento Toriberó - fls. 3, com 216,6812 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO ALVES DA ROCHA, C.I.RG Nº 453712-SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 094/81;
V - Lote nº 40, da Gleba 01, do Loteamento Toriberó - 2ª etapa, com 1.034,0054 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por AUGUSTO PEREIRA DE ABREU, CPF Nº 012485021-91, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0132/81;
VI - Lote nº 70, do Loteamento Morro Vermelho - 1ª etapa, com 193,0865 ha, situado no Município de Gurupi, Estado de Goiás, ocupado por BELMIRO GUILHERME DA SILVA, Carteira de Trabalho nº 9871, série 00001/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1563/81;
VII - Lote nº 38, do Loteamento Araguacema - 21a etapa, com 180,4000 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por CARVÍLIO FERREIRA DIAS, Carteira de Trabalho Nº 29.697, série 643/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1590/81;
VIII - Lote nº 38, da Gleba 01, do Loteamento Toriberó - 2ª etapa, com 478,3612 ha, situado no...
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