Decreto nº 87.126 de 26/04/1982. AUTORIZA A DOAÇÃO DE PREDIO SITUADO A PRAÇA FLORIANO PEIXOTO, 2887 - BELEM - PA, ONDE SE ACHA INSTALADA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL - SEÇÃO DO PARA.

DECRETO Nº 87.126, DE 26 DE ABRIL DE 1982

Autoriza a doação de prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887 - Belém - PA, onde se acha instalada a Associação do Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) autorizado doar à associação dos Ex-Combatentes - Seção Pará, o prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, na cidade de Belém, PA, em conformidade com os termos da Lei nº 6.797, de 18 de junho de 1980.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1982; 161º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Jair Soares

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