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Decreto nº 87.147 de 04/05/1982. DISPÕE SOBRE A MISSÃO TECNICA AERONAUTICA BRASILEIRA EM ASSUNÇÃO - REPUBLICA DO PARAGUAI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.147, de 04 de maio de 1982.

Dispõe sobre a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção - República do Paraguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º

Fica acrescentada ao item IV do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, a letra "e" com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................................................................................................

................................................................................................................................................

IV - Ministério da Aeronáutica

................................................................................................................................................

e) Missão Técnica Aeronáutica Brasileira eu Assunção".

Art. 2º

A Missão Técnica Aeronáutica Brasileira (MTAB), terá a sua constituição e competência específicas definidas em ato do Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. A Chefia da MTAB é exercida por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, com o posto de Tenente-Coronel.

Art. 3º

Este...

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