Decreto nº 87.175 de 14/05/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Decreto nº 87.175, de 14 de maio de 1982
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Rudolph Allard Johannes Trouw, de nacionalidade holandesa, do terreno da marinha, situado na Rua Maestro Anacleto nº 12, Ilha de Paquetá, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-41.648, de 1980;
2) Giuseppe De Luna, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,009647 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Visconde de Duprat nº 28, correspondente ao apartamento nº 308, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.343, de 1980;
3) Adolf Karl Peter Malzmann, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,0031 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua da Lapa nº 293, correspondente ao apartamento nº 306, Bloco Poços de Caldas, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-49.867, de 1980;
4) José Vicente Sanchez Temprano, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,009647 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Visconde de Duprat nº 28, correspondente ao apartamento nº 503, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.346, de 1980;
5) Srul Gornic e sua mulher Dvoira Gornic, ambos de nacionalidade romena, da fração ideal de 10,5/1.925 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Marquês de Pombal nº 172, correspondente ao apartamento nº 507, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-45.421, de 1979;
6) Claudino Gomez Cabaleira e Rodrigo Antonio Alvarez Rodriguez, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Senhor de Matozinhos nºs 226 e 226-A, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme...
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