May 17, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.171 de 14/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES ITAIPAVA E SECRETARIO, DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 87.175 de 14/05/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 87.170 de 14/05/1982. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DA TABELA PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.173 de 14/05/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SERINGAL ITAMARATI', SITUADO NO MUNICIPIO DE TARAUACA, ESTADO DO ACRE, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA REFORMA AGRARIA FIXADA PELO DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELOS DECRETOS 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, E 85.075, DE 27 DE AGOSTO DE 1980.
- Decreto nº 87.172 de 14/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 87.174 de 14/05/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, NO ESTADO DO PARANA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.