Decreto nº 87.189 de 19/05/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, MARICA, ANGRA DOS REIS, CABO FRIO E PARATI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Decreto nº 87.189, de 19 de maio de 1982
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis, Cabo Frio e Parati, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Marie Marthe Marguerite de Laborde Horta, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 0,0068 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 92, correspondente ao apartamento nº 705, do Bloco Gloriamar, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-15.974, de 1960;
2) Jerzy Milewski, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 1/10 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Portugal nº 818, correspondente ao apartamento nº 101, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-45.955, de 1981;
3) Alice Sheeny, de nacionalidade israelense, das frações ideais de 34,05/1000 e 4,50/1000 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 389, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 401 e a 1 (um) vaga de nº 03, na garagem, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiros, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-35.785, de 1978;
4) Edoardo Augusto Giustiniani e sua mulher Antonietta Gamboni Giustiniani, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de marinhas situado na Rua Santa Clara nº 96, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-04.994, de 1980;
5) Bernhard Wust, de nacionalidade suíça, da fração ideal de 1.900/67.800 do terreno de marinha, situado na Avenida Boa viagem nº 5.858, correspondente ao apartamento nº 504, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-00892, de 1980;
6) Alberto Salvatori, sua mulher Ana Maria Elena Grillo Salvatori e Miguel Salvatori, todos os nacionalidade argentina, da fração ideal de 4,2496% do terreno de marinha, situado na Avenida...
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