Decreto nº 87.269 de 09/06/1982. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 86.884, DE 28 DE JANEIRO DE 1982.

Decreto nº 87.269, de 09 de junho de 1982

Altera dispositivo do Decreto nº 86.884, de 28 de janeiro de 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 86.884, de 28 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a redação abaixo:

"Art. 1º - O cargo de Vice-Diretor do Centro Técnica Aeroespacial (CTA) será exercido por Major-Brigadeiro ou Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, preferencialmente com o Curso de Engenharia".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia-DF, 09 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim de Mattos

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