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Decreto nº 87.326 de 24/06/1982. REVOGA O DECRETO 79.707, DE 19 DE MAIO DE 1977, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.326, de 24 de junho de 1982

Revoga o Decreto nº 79.707, de 19 de maio de 1977, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME Nº 606.627/81,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 79.707, de 19 de maio de 1977, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho...

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