June 28, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.327 de 24/06/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PARANAPANEMA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.330 de 24/06/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE MIRASSOL DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.331 de 24/06/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXAS DE TERRA DESTINADAS A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.329 de 24/06/1982. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S.A. - TELEBAHIA.
- Decreto nº 87.326 de 24/06/1982. REVOGA O DECRETO 79.707, DE 19 DE MAIO DE 1977, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 87.332 de 24/06/1982. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA SOCIEDADE RADIO CULTURA DE DORES DO INDAIA LTDA., NA CIDADE DE DORES DO INDAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 87.333 de 24/06/1982. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ESTATUTO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 87.328 de 24/06/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO SOCIEDADE GORUTUBANA LIMITADA, PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL NA CIDADE DE JANAUBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 60 de 21/06/1982. APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES A4-1, QUE MODIFICA O ARTIGO 13, E A4-3, QUE INTRODUZ O ARTIGO 12-BIS NO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC, APROVADAS PELA 4 ASSEMBLEIA DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM BOGOTA, DE 1 A 5 DE DEZEMBRO DE 1980.
- Decreto Legislativo nº 58 de 18/06/1982. APROVA O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS EM 16 DE JUNHO E 16 DE JULHO DE 1980, EM BRASILIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, PELAS QUAIS FORAM INTRODUZIDAS MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO VIGENTE ENTRE OS DOIS PAISES.
- Decreto Legislativo nº 59 de 18/06/1982. APROVA O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, A 10 DE OUTUBRO DE 1980, QUE INTRODUZEM MODIFICAÇÕES NO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO CONCLUIDO ENTRE OS DOIS PAISES A 25 DE ABRIL DE 1974.