Decreto nº 87.352 de 01/07/1982. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 87.352, de 01 de julho de 1982
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote nº 47, da Gleba 08, do Loteamento Marianópolis, com 274,3472 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por FRANCISCO ALVES DA SILVA, C.I. RG. nº 1.309.163 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1312/80;
II - Lote nº 118, da Gleba 1, do Loteamento Toriberó - 4ª etapa, com 159,5712 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por BENIGUINO ALIXANDRE AGUIAR, C.I. RG. nº 1.108.369 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 117/81;
III - Lote nº 37, da Gleba 1, do Loteamento Toriberó - 2ª etapa, com 1.059,7742 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por JOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA, C.I. RG. nº 379.504 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 122/81;
IV - Lote nº 62, da Gleba 1, do Loteamento Toriberó - 2ª etapa, com 2.618,8156 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por AGOSTINHO GOMES DE SOUZA, C.I. RG. nº 409.739 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 128/81;
V - Lote nº 22, da Gleba 1, Loteamento Toriberó - 1ª etapa, com 992,0997 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL ALVES CARVALHO, C.I. RG. nº 824.319 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 216/81;
VI - Lote nº 53, da Gleba 1, do Loteamento Toriberó - 2ª etapa, com 352,5129 ha, situado no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, ocupado por RAIMUNDO COELHO DE SOUSA, C.I. RG. nº 1.120.263 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 222/81;
VII - Lote nº 36, da Gleba 9, do Loteamento Marianópolis, com 559,0356 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por SEBASTIÃO DIAS DE ARAUJO, C.I. RG. nº 1.053.439 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 775/81;
VIII - Lote nº 03, da Gleba 04, do Loteamento Lajes, com...
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