July 05, 1982
Emenda Constitucional
Decreto
- Decreto nº 87.353 de 02/07/1982. REVOGA OS DECRETOS 37.558 DE 30 DE JUNHO DE 1955, 0204 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961 E 68.818 DE 28 DE JUNHO DE 1971, O PRIMEIRO APROVANDO E OS DEMAIS ALTERANDO O REGULAMENTO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO AERONAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.352 de 01/07/1982. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 71 de 30/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.918, DE 14 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 72 de 30/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.919, DE 14 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.