Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 87.407 de 16/07/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO - FUNCEP, APROVADO PELO DECRETO 85.524, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 87.407, DE 16 DE JULHO DE 1982.

Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, aprovado pelo Decreto nº 85.524, de 16 de dezembro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O item X do art. 9º e o art. 10 do Estatuto da Fundação Centro de Formação de Servidor Público - FUNCEP, aprovado pelo Decreto nº 85.524, de 16 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º............................................................................................................................

X - movimentar, juntamente com um Diretor, as contas da Fundação bem como ordenar despesas e autorizar pagamentos.

................................................................................................................................................

Art. 10 - Os diretores, em número de 4 (quatro), serão nomeados, em comissão, pelo Diretor-Geral do DASP e integrarão, juntamente com o Presidente, o Conselho Diretor.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT