July 19, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.409 de 16/07/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL DENOMINADO 'CHAPECOZINHO II', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE FAXINAL DOS GUEDES E XANXERE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.
- Decreto nº 87.408 de 16/07/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SANTA INES', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA REFORMA AGRARIA FIXADA PELO DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE SETEMBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.
- Decreto nº 87.410 de 16/07/1982. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, CIENTIFICA, TECNICA E CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DO CONGO.
- Decreto nº 87.407 de 16/07/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO - FUNCEP, APROVADO PELO DECRETO 85.524, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.