Decreto nº 87.417 de 20/07/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DEPERNAMBUCO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Decreto nº 87.417, de 20 de julho de 1982
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Fortaleza, Estado do Ceará; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Hans Rudolf Buchser, de nacionalidade suíça, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha, situado na Praia de Cocotá nº 15-Fundos, com numeração suplementar pela Rua Pajuçara nº 600, correspondente ao apartamento nº 102, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-54.657, de 1981;
2) Daniel Gérard Lousao, de nacionalidade francesa, das frações ideais de 75/51.765 e de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, com numeração suplementar pela Praça 22 de Abril nº 33, correspondentes, respectivamente, à sala nº 1.119 e a 1 (uma) vaga na garagem, município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.046, de 1981;
3) Nabih Francis Khawam, de nacionalidade libanesa, da fração ideal de 0,01758 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 1.186, correspondente ao apartamento nº 602, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-17.368, de 1980;
4) Ceferino Miltos Vargas, de nacionalidade paraguaia, da fração ideal de 2/48 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 910, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 745, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-21.058, de 1970;
5) Antonio Mannarino e sua mulher Angela Martire Mannarino, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,0646 do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nºs 341/343, correspondente ao apartamento nº 203, Município de Niterói, Estado...
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