July 21, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.415 de 19/07/1982. 'APROVA O ESTATUTO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARANA'.
- Decreto nº 87.414 de 19/07/1982. 'APROVA O ESTATUTO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, DO RIO DE JANEIRO'.
- Decreto nº 87.417 de 20/07/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DEPERNAMBUCO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.416 de 20/07/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.