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Decreto nº 87.429 de 28/07/1982. AUMENTA O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.429, de 28 de julho de 1982

Aumenta o capital social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Capital Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV fica elevado para Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante a incorporação:

I - de Cr$ 300.500.000,00 (trezentos milhões e quinhentos mil cruzeiros), correspondentes às reservas de capital;

II - de Cr$ 1.885.100.000,00 (hum bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões e cem mil cruzeiros), relativos às reservas de lucros.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República,.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio Beltrão

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