July 29, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.430 de 28/07/1982. SIMPLIFICA A MATRICULA DE EMPRESAS PERANTE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS.
- Decreto nº 87.428 de 27/07/1982. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.429 de 28/07/1982. AUMENTA O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV.
- Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.