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Decreto nº 87.454 de 09/08/1982. ALTERA O DECRETO 79.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 87.454, de 09 de agosto de 1982

Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam acrescentados parágrafos aos artigos 5º e 41 do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, com a seguinte redação:

Art. 5º

Parágrafo único - O Ministro de Estado disporá de um Assessor Especial para Assuntos Internacionais, de interesse do EMFA.

Art. 41

Parágrafo único - As atribuições do Assessor a que se refere o parágrafo único do artigo 5º serão previstas no RIEMFA.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 09 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Alacyr Frederico Werner

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