Decreto nº 87.499 de 23/08/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SAUDADINHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE GALVÃO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.
Decreto nº 87.499, de 23 dE agosto de 1982
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado "Saudadinha", situado no Município de Galvão, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de outubro de 1976, e 84.969, de 26 de julho de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
- É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Saudadinha", medindo aproximadamente 1.623 ha, situado no Município de Galvão, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-266, canto de propriedade com o lote 32 da gleba Portes-Saudadinha, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 32, rumo 44º23'12"SE, numa distância aproximada de 117,53m, até encontrar o M-261, cravado na margem direita de uma sanga; daí, segue em linha reta e seca e atravessa a sanga rumo 37º12'36"SE, numa distância aproximada de 16,11m, até encontrar o M-262, cravado na margem esquerda desta mesma sanga; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 30 da gleba Portes-Saudadinha, rumo 42º59'SE, numa distância aproximada de 61,55m, até encontrar o M-257; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 30, rumo 41º13'48"SE, numa distância de 37,33m, até encontrar o M-256; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24 do Imóvel Saudadinha, rumo 42º15'36"SE, numa distância de 158,60m, até encontrar o M-241; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 42º33'18"SE, numa distância de 357,60m, até encontrar o M-232, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 39º31'SE, numa distância de 165,73m, até encontrar o M-227; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 51º29'42"SE, numa distância de 88,40m, até encontrar o M-226, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha...
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