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Decreto nº 87.508 de 23/08/1982. ELEVA O NUMERO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO GRUPO EXECUTIVO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 880, DE 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
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DECRETO Nº 87.508, DE 23 DE AGOSTO DE 1982.

Eleva o número de representantes do Governo do Estado do Espírito Santo no Grupo Executivo de que trata o Decreto nº 880, de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica elevado para 4 (quatro) o número de representantes do Governo do Estado do Espírito Santo no Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), criado pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

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