Decreto nº 87.537 de 31/08/1982. AUTORIZA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS A GARANTIR EMPRESTIMO A SER CONTRAIDO NO EXTERIOR PELA FIAT AUTOMOVEIS S.A., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DECRETO Nº 87.537, DE 31 DE AGOSTO DE 1982

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser contraído no exterior pela FIAT AUTOMÓVEIS S.A., nas condições que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais autorizado a garantir, até o limite de US$ 65,600,000.00 (sessenta e cinco milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos), empréstimo a ser contraído no exterior, pela FIAT AUTOMÓVEIS S.A., para execução de programa de investimentos com vistas à fabricação de veículos e motores para exportação.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

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