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Decreto nº 87.696 de 11/10/1982. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO ANTIGO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.696, de 11 de Outubro de 1982

Dispõe sobre a retificação de enquadramento de servidor do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

O Presidente da RepúbliCa, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo DASP nº 15.528, de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 65.918, de 19 de dezembro de 1969, que aprovou a classificação de cargos de nível superior do Conselho Nacional de Estatística, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o fim de considerar classificado, na série de classes de Estatístico, código: TC-1401.22.C, o cargo ocupado por WILTON O'DWYER.

Art. 2º

Na execução deste decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 65.918, de 19 de dezembro de 1969.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1982; 161º Independência e 94º da República.

joãO FIGUEIReDO

Delfim Netto

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