Decreto nº 87.735 de 19/10/1982. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 87.735, de 19 de outubro de 1982
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 145, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote denominado Gleba Despraiado, com 12,2667 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por MARGARIDA FERREIRA DE ALMEIDA, C.I.RG nº 437.391 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 1634/76;
II - Lote nº 3, da Gleba 1, do Loteamento Tocantins e Santa Teresa, 1º etapa, fls A e B, com 771,2882 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás. Ocupado por LEOPOLDO ALVES MOREIRA, C.I. RG. nº 652.739 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 176/77;
III - Lote nº 47, do Loteamento Cocal, 4a etapa, fls. 1, com 299,8399 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por FRANCISCO BATISTA, C.I. RG. nº 505.369 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1723/81;
IV - Lote nº 73, do Loteamento Cocal, 4a etapa, fls. 1, com 400,2048 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por FRANCISCO BEZERRA LIMA, C.I. RG. nº 1.416.453 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1726/81;
V - Lote nº 138, do Loteamento Cocal, 4a etapa, fls. 3, com 243,8870 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL VIANA FERREIRA, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 83.654 - Série 00002 - GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1826/81;
VI - Lote nº 190, do Loteamento Cocal, 4a etapa, fls. 3, com 199,3628 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO GOMES DA SILVEIRA, C.I. RG. nº 502.567 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 127/82;
VII - Lote nº 250, do Loteamento Cocal, 4a etapa, fls. 4, com 157,5349 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por MAXIMIANO JOSE DE VARGAS, C.I. RG. nº 1.272.254 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 361/82;
VIII - Lote nº 43, do Imóvel Água Quente, Gleba 4, com 164.8694 ha, situado no Município de Peixe...
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