October 21, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.738 de 20/10/1982. CRIA, NO MINISTERIO DO EXERCITO, A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.736 de 19/10/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS LOTES 3-1 E 4, E PARTES DOS LOTES 1, 2 E 3, TODOS DO 'SERINGAL CURRALINHO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE JARU, ESTADO DE RONDONIA, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELO DECRETO 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, E PRORROGADO PELO DECRETO 85.075, DE 27 DE AGOSTO DE 1980.
- Decreto nº 87.737 de 20/10/1982. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.733 de 19/10/1982. CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS, NA TABELA PERMANENTE DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.734 de 19/10/1982. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 87.735 de 19/10/1982. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.