Decreto nº 87.803 de 16/11/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
Decreto nº 87.803, de 16 de novembro de 1982
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados a adquirir:
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o domínio útil:
1) Nello Bianchi, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,013316 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.484, correspondente ao apartamento nº 104, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-32.541, de 1981;
2) Olga Bacha Corbage e Elias Ferjallah El Osta, respectivamente, de nacionalidade síria e libanesa, de 2/6 do terreno de marinha, situado na Rua Sacadura Cabral nº 313, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-06.851, de 1972;
3) Bernard Raymond Nadaud e sua mulher Gilberte Paule Lindemann Nadaud, ambos de nacionalidade francesa, das frações ideais de 35/5.000 e de 6/5.000 do terreno de marinha, situado na Avenida Rui Barbosa nº 280/300, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 1.003, do Bloco 280 e a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-75.534, de 1973;
4) Armando Luiz Pozzi e sua mulher Celina Teresa Concepcion Belieres de Pozzi, Leopoldo Maurício Antonio Belieres e sua mulher Nelida Maria Gianolio de Belieres, todos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 0,01758 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 1.186, correspondente ao apartamento nº 802, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-27.937, de 1981;
5) Josef Faltenbacher, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 160/1.000 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 804, correspondente ao apartamento nº 1.101, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-03.713, de 1982;
6) Nagiba Farah, de nacionalidade libanesa, do terreno de acrescidos de marinha...
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