November 17, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.800 de 16/11/1982. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1984.
- Decreto nº 87.802 de 16/11/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA E BENFEITORIAS NECESSARIAS A FORMAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO RESERVATORIO DA USINA HIDRELETRICA DE PORTO PRIMAVERA, DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.803 de 16/11/1982. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 87.801 de 16/11/1982. ALTERA O DECRETO 68.065, DE 14 DE JANEIRO DE 1971, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.