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Decreto nº 87.942 de 20/12/1982. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DE RORAIMA S/A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 87.942, de 20 de dezembro de 1982

Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição:

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Banco de Roraima S.A. autorizado a aumentar o seu Capital Social de Cr$ 407.030.265,00 (quatrocentos e sete milhões, trinta mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros) para Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros).

Art. 2º

Os recursos para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$ 592.969.735,00 (quinhentos e noventa e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros), correrão por conta de dotações orçamentárias do Ministério do Interior, do Território Federal de Roraima e de recursos provenientes de subscrição pública.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da...

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