December 21, 1982
Lei Ordinária
- Lei nº 7.071 de 20/12/1982. ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENFERMEIRO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.069 de 20/12/1982. DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.070 de 20/12/1982. DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FISICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
- Decreto-Lei nº 1.976 de 20/12/1982. DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.977 de 20/12/1982. PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 87.945 de 20/12/1982. FIXA O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL.
- Decreto nº 87.951 de 20/12/1982. FIXA O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DA VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. - DOCENAVE.
- Decreto nº 87.941 de 20/12/1982. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO-RADIOBRAS, A PROMOVER AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 87.942 de 20/12/1982. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DE RORAIMA S/A.
- Decreto nº 87.940 de 20/12/1982. AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. RFFSA.
- Decreto nº 87.944 de 20/12/1982. ESTABELECE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA PETROBRAS QUIMICA S.A. - PETROQUISA.
- Decreto nº 87.947 de 20/12/1982. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE A PROCEDER AO AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 87.939 de 20/12/1982. FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA PARA 1983.
- Decreto nº 87.950 de 20/12/1982. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF A PROCEDER AO AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.