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Decreto nº 87.951 de 20/12/1982. FIXA O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DA VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. - DOCENAVE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.951, de 20 de dezembro de 1982.

Fixa o montante do Capital Social da Vale do Rio Doce Navegação S.A. - DOCENAVE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 607.088/82,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Vale do Rio Doce Navegação S.A. - DOCENAVE, a proceder mediante capitalização de reservas, o aumento de seu Capital Social de Cr$ 6.683.820.000,00 (seis bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros) para Cr$ 7.330.800.000,00 (sete bilhões, trezentos e trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e...

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