Decreto nº 879 de 22/07/1993. REGULAMENTA A LEI 8.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E O TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS, CIENTIFICOS E HUMANITARIOS.

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