Decreto nº 88.051 de 20/01/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL BRASIL-EQUADOR, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 85.709, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981, 86.291, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, 86.970, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982 E 87.562, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR.
Decreto nº 88.051, de 20 de janeiro de 1983.
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981, 86.970, de 26 de fevereiro de 1982 e 87.562, de 13 de setembro de 1982, concluído entre o Brasil e o Equador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado no Congresso Nacional pelo Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 1, do Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, prevê, no seu artigo 1º, a incorporação no novo esquema de integração da ALADI das concessões outorgadas nas Listas Nacionais da extinta Associação Latino-Americana de Livre Comércio, mediante renegociação;
CONSIDERANDO que, pelo Acordo de Alcance Parcial assinado entre Brasil-Equador, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, modificado pelos Decretos nºs 86.291, de 11 de agosto de 1981, 86.970, de 26 de fevereiro de 1982 e 87.562, de 13 de setembro de 1982, são incorporados produtos das respectivas listas nacionais e das listas de vantagens não-extensivas e
CONSIDERANDO que o Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto objetiva corrigir descrição de produto compreendido no mencionado Acordo de Alcance Parcial e nos protocolos subseqüentes,
DECRETA:
A descrição do produto compreendido no item 44.13.2.01 do Anexo de gravames e restrições acordados pelo Brasil ficará redigida da seguinte forma:
Onde diz:
Deve dizer:
Tacos para assoalhos, isolados, de coníferas
Tacos para assoalhos, isolados, de não-coníferas.
O Ministério da Fazenda, através dos órgãos competentes, tomará as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Brasília, em 20 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º República.
JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, devidamente autorizados por seus respectivos Governos - segundo poderes apresentados...
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